CK ADVOGADAS - Escritório de Advocacia em Cabo frio

Um advogado pode se especializar em uma área específica do Direito por meio de cursos de pós-graduação, como mestrado e doutorado, ou através de cursos de especialização (lato sensu) oferecidos por instituições de ensino reconhecidas. Além disso, a experiência prática na área de interesse, participação em seminários, workshops, e a leitura constante de doutrinas e jurisprudências específicas também contribuem para a especialização. Muitos advogados também buscam certificações e participam de associações profissionais relacionadas à sua área de atuação para se manterem atualizados e ampliarem sua rede de contatos.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a Lei nº 8.906/1994, que regulamenta a profissão de advogado no Brasil. Ele estabelece os direitos e deveres dos advogados, as regras para o exercício da profissão, a estrutura e as competências da OAB, além de disciplinar o processo ético-disciplinar. O Estatuto é essencial para garantir a autonomia e a dignidade da profissão, bem como para assegurar que os advogados possam exercer suas funções com independência e liberdade.

A ética é fundamental na advocacia, pois os advogados são responsáveis por defender os interesses de seus clientes dentro dos limites da lei e da moral. O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece diretrizes que devem ser seguidas pelos advogados, como a confidencialidade, a lealdade para com o cliente e a honestidade perante o tribunal. A violação desses princípios pode resultar em sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou até a cassação da licença para exercer a profissão.

Para se tornar um advogado no Brasil, é necessário concluir um curso de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com duração de cinco anos. Após a graduação, o candidato deve ser aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que é composto por duas fases: uma prova objetiva e uma prova prático-profissional. Somente após a aprovação no exame e a inscrição na OAB é que o indivíduo está habilitado a exercer a advocacia.

No direito de família, os filhos têm o direito de conviver com ambos os pais, independentemente da separação. A guarda pode ser compartilhada ou unilateral, conforme o melhor interesse da criança. Além disso, os filhos têm direito à pensão alimentícia para garantir seu sustento, educação e saúde.